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Nova edição do Boletim Jurídico apresenta decisões de junho e julho do TRF4

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Foi publicada hoje (5/8) a 225ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, 148 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em junho e julho de 2021. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas pela Corte.

As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. Para acessar o Boletim Jurídico na íntegra, clique aqui.

Confira alguns dos temas abordados nesta edição:

a) demarcação de terra indígena e demolição de muro que dificulta acesso das crianças à escola. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra União, FUNAI e particulares, e julgada procedente para determinar a conclusão do procedimento administrativo de demarcação da terra indígena Cambirela, no Município de Palhoça (SC), e a demolição de quaisquer construções que estejam limitando o direito de ir e vir dos indígenas. Considerando as peculiaridades do caso, a 3ª Turma do TRF4 decidiu no sentido de limitar o título à ordem de conclusão do processo administrativo de demarcação da terra indígena ou transferência dos indígenas a outra área e, enquanto não finalizado o processo, garantir o imediato acesso das crianças indígenas à escola, determinando a demolição apenas do muro que faz com que tenham que percorrer longo trecho pelo acostamento da Rodovia BR-101 para ter acesso a esta;

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b) manutenção de ranchos de pesca e de maricultura na Praia do Pontal (SC). Em ação civil pública ambiental visando à recuperação ambiental da área do Rio Furadinho, Município de Palhoça (SC), a 3ª Turma do TRF4 excepcionou da determinação de demolição os ranchos de pesca e de maricultura comprovadamente utilizados por comunidades tradicionais existentes na região, desde que preservada sua destinação original, sem qualquer acréscimo ou desvirtuamento da atividade, mantendo as demais medidas contra a poluição determinadas no primeiro grau. A decisão determinou que, havendo a possibilidade de regularização fundiária em relação às comunidades tradicionais, esta deve ser priorizada em relação à medida demolitória;

c) concessão de benefício assistencial a portadora de HIV. A 6ª Turma do TRF4 deu provimento à apelação da autora, cujo benefício havia sido negado na via administrativa e na primeira instância sob o argumento de que ela não tinha uma deficiência. Para o relator, juiz federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, o benefício deve ser concedido ao portador de HIV, ainda que assintomático e em oposição ao laudo pericial, “quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal”;

d) manutenção de condenação por lavagem de dinheiro de grupo ligado ao ex-deputado José Janene. Em caso envolvendo recursos financeiros ilícitos obtidos no esquema de corrupção do “Mensalão”, a 8ª Turma do TRF4 manteve a condenação de um grupo de familiares, assessores e empresários ligados ao falecido deputado federal José Janene pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, apenas reduzindo os tempos de reclusão que haviam sido impostos na primeira instância. O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, avaliou que o reconhecimento da continuidade delitiva dos atos de ocultação e dissimulação patrimonial dos réus deve ser mantido, mas considerou excessivo o patamar de aumento adotado pela sentença para cada um dos réus;

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e) sessões virtuais de julgamento e direito de defesa. As sessões virtuais foram implementadas na 4ª Região com o intuito de elastecer a prestação jurisdicional, otimizando o trâmite processual por meio do ambiente virtual e garantindo a duração razoável dos procedimentos. Entretanto, tão logo haja a publicação da pauta, podem os representantes das partes pugnar que lhes seja facultado sustentar oralmente, ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual. Havendo no caso alternativa que melhor realize os valores supostamente em conflito, tutelando tanto a ampla defesa quanto a viabilidade da continuidade da jurisdição sem comprometer a saúde pública, decidiu a 4ª Seção do TRF4, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade dos réus a fim de anular o julgado para permitir que o processo seja incluído em futura sessão telepresencial, assegurando amplo acesso ao contraditório e ao direito de defesa.

Fonte: Emagis/TRF4

Fonte: TRF4

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TSE mantém cassação de registro de candidato a vereador do município de Barreirinha (AM)

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Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, manter o indeferimento do registro de candidatura de Jecinaldo Barbosa Cabral (PP), conhecido como Jecinaldo Satere, ao cargo de vereador do município de Barreirinha (AM) nas Eleições Municipais de 2020.

Segundo o processo, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) considerou Jecinaldo inelegível com base na reprovação das contas do candidato pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o TRE-AM, a conduta do gestor de antecipar pagamentos em desacordo com a lei e com contrato – bem como sem exigir garantias da empresa contratada –, gerando prejuízo ao erário com a não conclusão de obra, caracteriza nulidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em decisão individual, o relator original do caso no TSE, o então ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, acolheu pedido de Jecinaldo para reformar o acórdão do TRE. Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso ao TSE a fim de manter a decisão colegiada do Regional.

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O julgamento pelo Plenário na sessão por videoconferência desta terça (28) foi iniciado pela análise de preliminar suscitada pelo candidato, segundo a qual a forma como a decisão do TCU foi juntada ao processo anularia o acórdão da Corte Regional. De acordo com a defesa de Jecinaldo, por não constar dos autos o inteiro teor do ato condenatório proferido pelo Tribunal de Contas, estariam descaracterizadas as razões para declarar a inelegibilidade do político.

“O relator original, ministro Tarcisio, deu provimento para afastar a inelegibilidade do candidato, por entender que, no caso dos autos, não restou configurada a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990, ante a ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de Contas do TCU, documento imprescindível para os requisitos configuradores da inelegibilidade”, explicou o ministro Carlos Horbach, atual relator do caso.

Ao abrir divergência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a reprodução integral da decisão do TCU na impugnação inicial e a devida juntada da decisão no acórdão do TRE-AM, indícios que comprovam a inelegibilidade do candidato. “O conhecimento integral do acórdão, independentemente da forma, foi mantido, tendo sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Além disso, estão presentes todos os requisitos para constatar a causa de inelegibilidade do candidato. Tanto assim que o Tribunal Regional de origem não rejeitou os requisitos apresentados e considerou o mesmo inelegível”, destacou.

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Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, o Plenário afastou a preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso do MPE para restabelecer a decisão colegiada do TRE-AM que indeferiu o registro da candidatura de Jecinaldo.

Os ministros ainda determinaram, independentemente da publicação do acórdão do TSE, a imediata comunicação à Corte Regional, para que proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais do município, computando-se como anulados os votos dados a Jecinaldo.

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600102-74

Fonte: TSE

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