É Direito

Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho

Publicados

em


Negado seguimento à ação em que atingidos questionavam acordo sobre desastre de Brumadinho

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à ação em que entidades ligadas às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S/A em Brumadinho (MG) e partidos políticos pediam a suspensão da homologação do acordo judicial de indenização pactuado entre a empresa e o Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, a ADPF só é cabível quando não houver outro meio capaz de sanar a lesão a dispositivo fundamental alegado, o que não é o caso dos autos.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 790, as partes afirmaram que o acordo judicial teria sido conduzido de forma inadequada, sem a participação dos diretamente interessados, em descumprimento a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O ministro explicou que a admissão da ADPF implicaria, em última análise, queimar etapas em relação a processos em curso. Segundo ele, se houver eventual pronunciamento jurisdicional contrário à ordem jurídica, a Presidência do Supremo poderá ser instada a suspender a determinação judicial, no âmbito do sistema de cautelas e contracautelas típico do devido processo legal.

Leia Também:  Você sabe o que são direitos políticos? O Glossário Eleitoral esclarece

Leia a íntegra da decisão.

VP/CR//CF
Foto: Isac Nóbrega/PR

11/2/2021 – Brumadinho: acordo entre Vale e Minas Gerais para reparar danos do desastre é questionado no STF

Fonte: STF

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

É Direito

Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta terça-feira (19)

Publicados

em


Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar, na sessão plenária jurisdicional desta terça-feira (19), um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, contra um deputado estadual do Paraná por propagar desinformação contra a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação nas Eleições Gerais de 2018. 

Também da relatoria de Salomão, consta da pauta um recurso do MPE que pede a cassação do mandato de um deputado estadual e do diploma de um suplente de deputado federal que receberam doação irregular para as respectivas campanhas eleitorais. 

Então candidato ao cargo, o hoje deputado estadual Fernando Destito Francischini (PSL-PR) foi investigado por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de autoridade pela realização de uma live, durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) absolveu Francischini por entender que não há prova de que a sua live tenha tido o alcance necessário para influenciar o resultado do pleito, mas o MPE recorreu ao TSE.

Leia Também:  STF fixa competência da Justiça Federal do DF para julgar processos contra ex-presidente Lula

Já o deputado estadual Everton Marcelino de Souza e o suplente de deputado federal Antonio Carlos da Silva Figueiredo, ambos do PSL-PR, foram investigados por terem recebido doação de campanha por parte da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas do Paraná (Asmir-PR). 

A doação foi calculada em cerca de R$ 12 mil e teria se caracterizado pela confecção de 19,8 mil informativos da entidade com pedidos de votos aos candidatos. Segundo o MPE, o valor doado constituiria 31,7% dos recursos de campanha de Antonio Carlos e 76,29% dos recursos de Everton Marcelino.

Consta ainda da pauta um processo que discute o prosseguimento de um Recurso Especial Eleitoral (Respe) que busca a reversão da decisão do TRE de São Paulo que determinou a devolução de cerca de R$ 50 mil ao Tesouro e ao PSB, após a rejeição parcial das contas eleitorais do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). 

O ministro Luis Felipe Salomão apresentará voto-vista. O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo não seguimento do processo, sendo acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que não integra mais o Colegiado do TSE, divergiu e votou pelo acolhimento do recurso. 

Leia Também:  Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve seu cartão e senha fraudados por terceiros

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (19). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC,DM

Processos relacionados: RO 063975-98, RO 0604004-51, Agr no AI 0607961-81

Fonte: TSE

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

polícia

política

Cidades

ESPORTES

Saúde

É Direito

MAIS LIDAS DA SEMANA