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I Jornada de Direito Eleitoral do TSE resulta em 63 novos enunciados e 57 achados relevantes

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) divulgou os resultados da I Jornada de Direito Eleitoral, realizada em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) de 4 de fevereiro a 20 de maio. Os trabalhos resultaram em 63 enunciados e 57 achados relevantes, que foram publicados, respectivamente, nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

A I Jornada foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, e teve como objetivo promover um debate amplo sobre questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes para o Direito Eleitoral. As discussões entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados delinearam posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, visando assim contribuir para o aperfeiçoamento desse campo de estudo.

Propostas de enunciados em debate

Os participantes do evento foram divididos em oito comissões temáticas, que abordaram linhas de pesquisa que giraram em torno dos seguintes temas: direitos políticos e obrigações eleitorais; organização e competência da Justiça Eleitoral; regulamentação e regulação da propaganda e pesquisas eleitorais; financiamento de campanhas e prestação de contas; registro de candidaturas e contencioso eleitoral; crimes eleitorais; participação política de mulheres e minorias; e partidos políticos e sistemas eleitorais.

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A princípio, as comissões temáticas produziram 253 propostas de enunciados, que, após uma rodada preliminar de debates, foram reduzidas para 234. Essas foram então confrontadas com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e resoluções do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), restando assim 118 propostas de enunciados para a deliberação das comissões temáticas. Dessas, 82 foram encaminhadas para votação plenária, que chegou ao número final de 63 enunciados e 57 achados relevantes.

Entre os enunciados, o de número 5 abre a possibilidade para que a Convenção Americana de Direitos Humanos seja evocada como fundamento jurídico para a defesa de direitos políticos no Brasil, e o de número 37 determina que o contencioso eleitoral deve ser orientado por um contraditório substancial, para se evitar “decisões-surpresa”.

Já o enunciado 45 evoca a Emenda Constitucional nº 18/1998 para eximir os candidatos militares da exigência de desincompatibilização exigida pela Lei Complementar nº 64/1990. Assim, candidatos que forem militares da ativa poderão se afastar de suas atividades para realizar campanhas eleitorais.

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Confira os demais enunciados nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

RG/LC, DM

Leia mais:

19.05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral aprova 66 enunciados 

Fonte: TSE

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Tribunal mantem condenação de produtor de tijolos por extração de argila sem licença ambiental

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual realizada nesta semana (8/6).

O caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o homem, juntamente com sua família, operava uma olaria para a produção de tijolos de argila em Gramado do Erval, localidade da zona rural do município de Água Santa. O órgão ministerial alegou que o acusado explorou a matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal.

“O denunciado extraiu recurso mineral (argila) sem a competente autorização ou licença ambiental. Ainda, o denunciado fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, qual seja, uma olaria, sem autorização dos órgãos ambientais competentes”, apontou o MPF.

A denúncia destacou que, em uma fiscalização realizada em janeiro de 2017, a Polícia Ambiental da Brigada Militar constatou diversas irregularidades ambientais no processo de extração de matéria-prima e fabricação de tijolos por parte do agricultor.

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Sentença

Em novembro de 2020, o juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao analisar o caso, fixou a pena em um ano, oito meses e 15 dias de detenção, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, uma delas de prestação pecuniária de um salário mínimo e a outra de prestação de serviços comunitários.

Além disso, o réu também foi condenado ao pagamento de 22 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data da fiscalização da Polícia Ambiental.

Decisão do colegiado

O homem recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando a suposta insuficiência probatória de dolo e materialidade.

Com a apelação, a decisão ficou sob responsabilidade da 7ª Turma do Tribunal. O colegiado votou unanimemente por negar o recurso. No entanto, de ofício, foi reconhecida a atenuante de confissão do crime por parte do réu, reduzindo em parte a pena.

A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que “por ocasião da fiscalização realizada em janeiro de 2017, o recorrente informou ser responsável pela olaria e pela retirada de argila do banhado, e disse que sabia da necessidade das licenças, mas que não as possuía, visto que nunca tinha sido fiscalizado. Também, o policial militar testemunha declarou que a área de extração da argila estava localizada em APP, um banhado, próximo à olaria”.

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“Pelo exposto, percebe-se que o réu extraía argila na sua atividade e não terra seca, como defendido pela defesa. Ainda, mostra-se evidente o dolo na conduta perpetrada pelo réu, tendo sido robustamente comprovado que o demandado efetuou extração e lavra de argila em APP, consistente em banhado, ecossistema esse especialmente protegido pela legislação, bem como que o recorrente detinha conhecimento de que a lavra e a extração da argila exigia licenças e autorizações por parte dos órgãos competentes”, complementou Cristofani, fundamentando sua decisão de negar o recurso.

Com o resultado do julgamento, a pena privativa de liberdade ficou estabelecida em 1 ano e 4 meses de detenção, devido ao atenuante da confissão, mantendo-se a substituição pelas penas restritivas de direitos. As multas aplicadas não se alteraram.

Nº 5008148-61.2018.4.04.7104/TRF

Fonte: TRF4

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