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Grupo de Trabalho para a Sistematização das Normas Eleitorais abre série de seminários

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O Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) realizou nesta semana a primeira rodada de seminários temáticos de uma série que será realizada durante todo o mês de maio, com o objetivo de ampliar o debate sobre o aprimoramento da legislação eleitoral brasileira.

Nesta primeira semana, cerca de 20 especialistas, entre acadêmicos e acadêmicas de diversas áreas do conhecimento, além do Direito, discutiram questões relacionadas aos direitos políticos e à Justiça Eleitoral (JE). Na próxima semana, os participantes debaterão temas relacionados à propaganda eleitoral e ao financiamento de campanha.

O primeiro debate abordou, entre outros aspectos, as hipóteses de suspenção de direitos políticos de candidatos; a viabilização desses direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo via adequação dos procedimentos para que questões relacionadas ao domicílio eleitoral não sejam excludentes em relação aos povos e comunidades tradicionais; a adequação da linguagem e a acessibilidade das leis eleitorais; e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para a professora Anahí Mello, o alistamento eleitoral e a modernização de acesso ao voto poderiam ampliar o movimento de inclusão de diversos setores da sociedade no processo político. Segundo ela, a legislação deve reconhecer questões que vão desde o domicílio eleitoral, passando pela identificação de gênero e ao acesso para pessoas com deficiência.

“Atualmente, o alistamento eleitoral não gera pretexto para facilitar o acesso a pessoas com deficiência, por exemplo, e isso se estende para quem mora em localidades longínquas. Devemos ampliar isso e facilitar o acesso à cidadania, diminuindo a burocracia, principalmente”, afirmou.

Saiba mais sobre a atuação do SNE.

Justiça Eleitoral

No segundo seminário, os participantes destacaram pontos ligados à Justiça Eleitoral. Foram debatidos, entre outros, temas como o julgamento, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de crimes eleitorais e comuns correlatos; as campanhas de educação e de informação eleitoral; o combate à desinformação; e a justiça de gênero.

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Os professores George Avelino e Marcelo Weick concordaram sobre a importância do fortalecimento de campanhas e mecanismos que informem o eleitor de maneira clara sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“Temos que formatar campanhas que levem a informação sobre a integridade do sistema eleitoral, que funciona, e muito bem. Devemos, além disso, informar as regras do processo eleitoral de forma acessível a todos os eleitores. Devemos também propor ao Legislativo normas que aprimorem o sistema de votação, para evitar retrocessos, além de sugerir a atuação da JE para adaptações na legislação eleitoral em situações de crise”, afirmou Weick.

O tema da representatividade de gênero também mereceu destaque, especialmente nas intervenções dos professores Bruno Camilloto e Ilka Teodoro e do secretário de Modernização e Gestão Estratégica do TSE, Bruno Andrade.

“Já temos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa ampliar a divulgação, o encorajamento e a identificação de gênero nos diversos processos do sistema eleitoral. São princípios internacionais que reconhecem a identidade de gênero como dever do Estado”, destacou o secretário da Corte.

Participação das mulheres

Além de discutir a ampliação do processo eleitoral, o GT SNE também tem como objetivo, oferecer contribuições acerca da temática ao Congresso Nacional. Uma parte dos trabalhos, inclusive, já foi entregue ao Legislativo.

No início de março, o Grupo enviou formalmente uma carta ao GT da Câmara tratando de pelo menos dois pontos relativos à participação feminina nas eleições. Um deles refere-se ao percentual de 30% de cotas de gênero para registro de candidaturas e à reserva de cerca de 15% de cadeiras nos Poderes Legislativos municipal, estadual e Federal.

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Para a professora Regina Laisner, o tema faz parte da inserção de grupos que ainda não são contemplados no universo cultural da política nacional. De acordo com ela, a ampliação da participação de mulheres na política já é tema internacional.

“Na agenda ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] da ONU, a inclusão da mulher nos espaços políticos já é realidade. Então, temos que lutar por essa cota, que não é a ideal ainda, mas essencial para o fortalecimento do aumento de mulheres na política”, salientou.

Diálogo com o Legislativo

Os participantes ainda ressaltaram que as reflexões sobre políticas públicas e a garantia do direito de exercício da cidadania podem ajudar na perspectiva de desenvolvimento das normas eleitorais junto ao Poder Legislativo.

Para a assessora jurídica do TSE e coordenadora executiva do GT, Polianna Santos, o pensamento coletivo de especialistas vai fortalecer o argumento de melhoria das leis eleitorais focadas no cidadão.

“Estamos viabilizando um debate muito importante, e daqui será possível extrair informações e análises aprofundadas sobre a legislação e sobre a realidade de grupos historicamente silenciados ou invisibilizados, que poderão auxiliar o Congresso Nacional ao pensar a legislação eleitoral. Estamos em diálogo com o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados, com o fim de apresentar sugestões de adequações para a melhoria da legislação eleitoral”, afirmou.

TP/LC

Leia mais:

29.04.2021 – TSE realiza em maio seminários para debater aprimoramento da legislação eleitoral

Fonte: TSE

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Tribunal mantem condenação de produtor de tijolos por extração de argila sem licença ambiental

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual realizada nesta semana (8/6).

O caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o homem, juntamente com sua família, operava uma olaria para a produção de tijolos de argila em Gramado do Erval, localidade da zona rural do município de Água Santa. O órgão ministerial alegou que o acusado explorou a matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal.

“O denunciado extraiu recurso mineral (argila) sem a competente autorização ou licença ambiental. Ainda, o denunciado fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, qual seja, uma olaria, sem autorização dos órgãos ambientais competentes”, apontou o MPF.

A denúncia destacou que, em uma fiscalização realizada em janeiro de 2017, a Polícia Ambiental da Brigada Militar constatou diversas irregularidades ambientais no processo de extração de matéria-prima e fabricação de tijolos por parte do agricultor.

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Sentença

Em novembro de 2020, o juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao analisar o caso, fixou a pena em um ano, oito meses e 15 dias de detenção, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, uma delas de prestação pecuniária de um salário mínimo e a outra de prestação de serviços comunitários.

Além disso, o réu também foi condenado ao pagamento de 22 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data da fiscalização da Polícia Ambiental.

Decisão do colegiado

O homem recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando a suposta insuficiência probatória de dolo e materialidade.

Com a apelação, a decisão ficou sob responsabilidade da 7ª Turma do Tribunal. O colegiado votou unanimemente por negar o recurso. No entanto, de ofício, foi reconhecida a atenuante de confissão do crime por parte do réu, reduzindo em parte a pena.

A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que “por ocasião da fiscalização realizada em janeiro de 2017, o recorrente informou ser responsável pela olaria e pela retirada de argila do banhado, e disse que sabia da necessidade das licenças, mas que não as possuía, visto que nunca tinha sido fiscalizado. Também, o policial militar testemunha declarou que a área de extração da argila estava localizada em APP, um banhado, próximo à olaria”.

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“Pelo exposto, percebe-se que o réu extraía argila na sua atividade e não terra seca, como defendido pela defesa. Ainda, mostra-se evidente o dolo na conduta perpetrada pelo réu, tendo sido robustamente comprovado que o demandado efetuou extração e lavra de argila em APP, consistente em banhado, ecossistema esse especialmente protegido pela legislação, bem como que o recorrente detinha conhecimento de que a lavra e a extração da argila exigia licenças e autorizações por parte dos órgãos competentes”, complementou Cristofani, fundamentando sua decisão de negar o recurso.

Com o resultado do julgamento, a pena privativa de liberdade ficou estabelecida em 1 ano e 4 meses de detenção, devido ao atenuante da confissão, mantendo-se a substituição pelas penas restritivas de direitos. As multas aplicadas não se alteraram.

Nº 5008148-61.2018.4.04.7104/TRF

Fonte: TRF4

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