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Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

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Qual o papel da Justiça Eleitoral e do controle social para a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais? Essa questão norteou o terceiro painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, realizado na tarde desta quarta-feira (24), sob a coordenação da assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos, com curadoria de Tiago Tristão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e de Sabrina Braga, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A mesa contou com a participação da coordenadora da Transparência Eleitoral, Marilda de Paula; do presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), Cleber Vieira; da presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciana Nepomuceno; do diretor da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro; e da promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Lívia Sant’Anna.

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reúne especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ao iniciar o painel, Marilda de Paula fez uma análise do sistema DivulgaCandContas, da Justiça Eleitoral, sob a perspectiva do eleitorado. Para ela, a simplificação do modelo de prestação de contas não pode impactar na eficiência do controle. “Apesar de a interface do sistema ser bem atrativa e amigável para o usuário leigo, o problema é quando a compreensão do sistema e das informações que estão ali não se convertem suficientemente em dados que levariam ao controle efetivo das contas”, destacou.

Ao falar sobre as comissões de heteroidentificação, Cleber Vieira fez um resgate de ações importantes sobre o assunto. Para o professor, não é possível falar desses grupos sem falar de políticas afirmativas e como isso foi se construindo no Brasil. Heteroidentificação é um método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa utilizado no sistema de cotas raciais.

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Igualdade racial

“As ações afirmativas são medidas adotadas por órgãos públicos e por iniciativas privadas com o objetivo de mitigar os prejuízos históricos para a superação da desigualdade. O racismo é cruel, radical e sádico, porque constrói a subjetividade, as pessoas se acostumam com as desigualdades sociais. Então, é um compromisso de todos enfrentá-lo. Seria muito interessante para a promoção da igualdade racial que não necessitássemos das comissões, mas esse é um instrumento que vem sendo utilizado, reconhecido pela Justiça brasileira, e que poderia ser adotado pela Justiça Eleitoral”, disse.

Ao fazer um resgate sobre o tema, ele trouxe à tona o nome do parlamentar Abdias Nascimento, que, como deputado, apresentou na década de 1980 vários projetos de lei para diminuir a desigualdade racial. Na época, pretos e pardos somavam oficialmente 44% da população brasileira. Hoje, representam 55%. A maior parte das ideias legislativas de Abdias somente se tornaria realidade anos mais tarde, porém originada de projetos de outros parlamentares.

Democracia intrapartidária

Ao fazer um comparativo com a Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, Luciana destacou que o Brasil é um dos países que mais gasta nas eleições. “O sistema proporcional de lista aberta contribui para a personificação das candidaturas. As listas fechadas nos dariam uma oportunidade de alocar mulheres e mulheres não brancas para dentro da lista, o que traria mais igualdade”, disse.

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Ela lembrou que o novo Código Eleitoral, que está pendente de aprovação pelo Senado Federal, traz previsão de reserva de cotas dentro das estruturas partidárias. “Mas, ainda assim, esta é uma medida insuficiente. Precisamos de uma democracia intrapartidária”, enfatizou.

Bruno Pinheiro ressaltou que, quanto mais rico o doador que uma candidatura consegue trazer, mais dinheiro pode receber, o que aumenta o poder político de pessoas ricas de qualquer maneira. “Falta uma democracia interna que obrigue os partidos a observarem uma distribuição igualitária dos recursos públicos que estão destinados às legendas. É preciso uma garantia para haver maior impacto, para se garantir um percentual mínimo de mulheres para receber os recursos”, defendeu.

Finalizando o debate, Lívia Santana fez um resgate da legislação brasileira em relação aos negros e às mulheres e, especificamente, às mulheres negras. “Há uma discriminação racial indireta nas legislações brasileiras até hoje. Mulheres brancas são mais votadas diante de um eleitorado racista como o nosso. Por isso a importância de uma cota eleitoral racial e de gênero com um viés interseccional. Tivemos um aumento absoluto de candidatas e candidatos que se declararam negros na eleição passada”, ressaltou.

Nesta quinta (25), o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” continua com debates entre especialistas nacionais e internacionais. Confira a programação.

MM/LC, DM

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Fonte: TSE

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TSE mantém registro de vice-prefeito de Guajará (AM)

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Na sessão desta terça-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria, o registro de Adaildo da Costa Melo Filho, reeleito vice-prefeito de Guajará (AM) nas Eleições de 2020. Os ministros entenderam que ele estava apto a concorrer no pleito do ano passado. Com a decisão, ele continua no exercício do cargo.

Segundo o processo, Adaildo da Costa Melo Filho foi eleito vice-prefeito da cidade pela primeira vez em 2016. Nos últimos seis meses do mandato, substituiu algumas vezes o prefeito, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Candidato adversário, Ilderson Márcio Enes Ribeiro pedia o indeferimento do registro de Adaildo sob a alegação de que ele não poderia ser novamente eleito em 2020 em virtude da inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, já que exerceu a chefia do Poder Executivo dentro dos seis meses que precederam o pleito.

Contudo, no julgamento do caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve o registro de Adaildo, por entender que se tratava de simples reeleição para o cargo.

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No TSE, ao analisar a impugnação apresentada pelo candidato adversário, o ministro Luis Felipe Salomão, então relator, entendeu que Adaildo não poderia concorrer ao pleito de 2020 por ter ocupado por diversas vezes a chefia do Executivo Municipal naquele ano, o que o tornaria inelegível para outros cargos, que não o de prefeito. Com a saída de Salomão do TSE, em razão do término do respectivo biênio como ministro da Corte, o processo foi redistribuído para a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Na sessão desta terça, ao apresentar voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, reforçando que uma das funções constitucionais do vice-prefeito é exatamente substituir o prefeito. “Uma coisa é a sucessão definitiva devido à cassação do prefeito, mas, no presente caso, a situação é absolutamente distinta: trata-se de vacância provisória”, ressaltou.

Acompanhando a divergência aberta por Moraes, a maioria dos ministros deu provimento ao recurso de Adaildo, ficando vencidos o então relator, ministro Salomão, e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.

Segundo Fachin, é inadmissível que determinada pessoa concorra de forma isolada para apenas um dos cargos eletivos do Poder Executivo, qualquer deles, “porque estaria em desacordo com a determinação de que a eleição seja simultânea para ambos os cargos, como porque não se compatibiliza com a necessidade de que o registro de candidatura apresente candidatos para preencher ambas as posições eletivas”.

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Também por maioria, o Plenário julgou prejudicado recurso interposto por Ilderson Márcio Enes Ribeiro que trazia à tona a questão da indivisibilidade da chapa majoritária. Nesse ponto, o ministro Fachin divergiu do voto vencedor e do voto do relator, para indeferir o registro da chapa eleita.  

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600175-86

Fonte: TSE

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