É Direito

Em debate promovido pelo Senado, representante do TSE esclarece totalização de votos centralizada

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao centralizar a totalização dos votos das eleições, não subtraiu as atribuições dadas pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) aos juízes e juntas eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na apuração de pleitos de caráter federal e estadual. O esclarecimento foi dado pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, que participou, nesta segunda-feira (27), da sessão virtual do Senado Federal que debateu a competência legal dos TREs para apurar os resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual e distrital.

No evento remoto, foi debatida, ainda, a alteração da sistemática de totalização a partir das Eleições 2020, quando houve a centralização, no TSE, dessa etapa do processo eleitoral.

Presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a sessão contou com a participação do presidente do TRE de Roraima, Leonardo Pache Cupello – que também está à frente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) –, do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni; do diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha; e do representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) Rodrigo Zilio.

Também estiveram presentes na reunião virtual Sandra Damiani, assessora de Gestão Eleitoral do TSE, e José Melo, coordenador de Sistemas Eleitorais do Tribunal.

Incentivo ao diálogo

Durante a exposição de 15 minutos, Sandro Vieira destacou que a gestão do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, esteve sempre aberta ao diálogo com o Congresso Nacional e com a sociedade para debater todo e qualquer tema eleitoral.

O juiz auxiliar recordou que, às 11h55 do dia 15 de novembro de 2020, data do primeiro turno das eleições, mais de 99% dos votos já haviam sido totalizados pelo TSE, mesmo após o atraso de cerca de três horas na divulgação dos resultados causado por uma falha técnica ocorrida em computador utilizado para essa finalidade.

Leia Também:  Plenário confirma suspensão de decreto que instituiu política nacional de educação especial

Sandro Vieira destacou que a totalização dos votos de uma eleição é uma atividade administrativa que não se pode confundir com a apuração dos resultados do pleito. “Totalização não é apuração. Totalização é simplesmente fazer uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes, que seriam juiz eleitoral, junta eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral”, enfatizou.

Sandra Damiani reforçou as palavras do juiz auxiliar ao esclarecer que, em nenhum momento, o TSE pretendeu, com a medida administrativa sobre a totalização, se imiscuir nas atribuições de outras esferas da Justiça Eleitoral. “Essas competências nunca foram desatendidas”, afirmou a assessora do TSE.

O juiz afirmou que o TSE optou, após as Eleições de 2018 e depois de realizar uma ampla análise administrativa, centralizar a totalização dos votos na Corte, mas sem invadir as atribuições das outras esferas eleitorais quanto ao processo de apuração dos resultados.

Durante a sessão, Sandro Vieira destacou que apenas o armazenamento dos dados foi centralizado no TSE, o que acabou com bancos de dados descentralizados para esse fim e que geravam um custo maior. Segundo ele, a medida melhorou, ainda, a questão da cibersegurança no tocante a essas informações.

“Quando o TSE faz uma opção administrativa pela totalização, a ideia em nenhum momento foi tirar o protagonismo dos TREs e dos juízes e juntas eleitorais. Pelo contrário, a ideia foi primar pela segurança dos dados e utilizar o que havia de mais recente na tecnologia”, disse o juiz auxiliar.

Outros debatedores

O juiz Leonardo Cupello afirmou que o tema centralização da totalização dos votos pelo TSE poderá vir a ser debatido pela Assembleia-Geral do Coptrel. De acordo com Leonardo, a discussão democrática deve ocorrer em torno de qual é o melhor caminho a ser seguido sobre o assunto. “O que nós desejamos aqui é o melhor para o nosso país e para a Justiça Eleitoral em todos os sentidos”, concluiu.

Leia Também:  O e-Título não mostra meus débitos com a Justiça Eleitoral, e agora?

Na opinião do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni, a decisão administrativa tomada pelo TSE de centralizar a totalização dos votos a partir das Eleições Municipais de 2020 interferiu nas competências dos juízes e juntas eleitorais e dos próprios Regionais na apuração e consolidação dos votos para os cargos eletivos federais e estaduais. Assim, os TREs se opõem à centralização da totalização para os cargos de prefeito e vereador.

Por sua vez, o diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha informou que o relatório produzido em 2018 por técnicos da instituição, a pedido do TSE, teve caráter meramente opinativo sobre as providências que poderiam ser adotadas pela Corte Eleitoral – entre elas a centralização da totalização – para aumentar, principalmente, a cibersegurança do banco de dados.         

Já o representante do MPE, Rodrigo Zilio, salientou que a centralização da totalização no TSE contribui para a segurança cibernética do processo e gera economia. “E a totalização retrata exatamente os dados da apuração. Então, não há falta de sintonia entre o que foi apurado e o totalizado”, disse Zilio, ao elogiar o trabalho desenvolvido pelo Justiça Eleitoral em favor de eleições seguras e confiáveis.

Ao final do encontro, o senador Esperidião Amin agradeceu a contribuição de todos para o debate, bem como disse que o tema é realmente complexo e que necessita de mais reflexões e discussões, inclusive no Congresso Nacional.   

EM/CM, DM

Fonte: TSE

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

É Direito

Negada imunização prioritária a profissionais de limpeza urbana no PR

Publicados

em


Com o entendimento de que cabe ao Poder Executivo definir as prioridades de vacinação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná – Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina anti-covid. O julgamento da 4ª Turma da Corte ocorreu na última semana (13/10).

A ação civil pública requeria a inclusão dos trabalhadores nos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI) sob alegação que correriam muitos riscos de contaminação por Covid-19.

A 3ª Vara Federal de Curitiba deferiu a liminar e a União recorreu ao Tribunal contra a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a medida violaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade e que os trabalhadores do setor estão na faixa etária entre 20 e 35 anos, não havendo comprovação de que tenham maior suscetibilidade à doença.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, suspendeu a medida de primeira instância liminarmente em maio, o que foi confirmado agora pela 4ª Turma por unanimidade. Aurvalle pontuou que o ato administrativo se reveste de legítima discricionariedade da Administração Pública e, neste caso, não foi observada omissão do Estado, “ainda que tenha sido necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o magistrado.

Leia Também:  Ministro rejeita HC de acusado de participar de desvio de quase R$ 13 milhões de contas do Nubank

No voto, Aurvalle afirmou que a idealização e definição dos grupos prioritários para o recebimento do imunizante contra a Covid-19 se reveste não apenas de caráter técnico-administrativo, mas também destina-se a acolher outros critérios, como a recomendação do fabricante, estudos científicos, técnicos, entre outros. “Deve-se prestigiar o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, ainda que a presidência da República tenha optado por politizar a crise sanitária do Covid-19 e ter adotado uma postura desequilibrada na sua condução”, concluiu o relator.

N° 5017807-61.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

polícia

política

Cidades

ESPORTES

Saúde

É Direito

MAIS LIDAS DA SEMANA