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Conheça as regras para fiscalização e controle de contas eleitorais das Eleições 2022

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As regras para o controle e a fiscalização das contas eleitorais, bem como para a apresentação de denúncias e representações relacionadas a possíveis irregularidades durante as Eleições Gerais de 2022, estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma trata da arrecadação, dos gastos e da prestação de contas no pleito deste ano.

Segundo a Resolução nº 23.607, durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral (JE) pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos, com o objetivo de subsidiar a análise das prestações de contas de partidos políticos de candidatos. Essa fiscalização deve ser precedida de autorização do presidente da Corte Eleitoral ou do relator do processo – se já tiver sido designado –, ou ainda do juiz eleitoral, conforme o caso.

Para realizar essa fiscalização, os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta devem ceder, sem ônus para a JE, em formatos abertos e compatíveis, informações das respectivas bases de dados na área de sua competência, quando solicitadas pela Justiça Eleitoral.

Indícios de irregularidades

De acordo com a norma do TSE, os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública devem ser processados assim que forem identificados, devendo ser diretamente encaminhados ao Ministério Público (MP).

Fica a cargo do MP proceder à apuração dos indícios, podendo, entre outras providências, requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito, informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros para a apuração dos fatos, além de determinar outras diligências que julgar necessárias. Depois que concluir a apuração dos indícios, o MP, juntando as provas e manifestando-se sobre elas, comunicará imediatamente à autoridade judicial sobre tais indícios, podendo solicitar a adoção de eventuais providências que entender cabíveis.

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Ao receber a manifestação do MP, o presidente do TSE ou o juiz eleitoral, examinará com prioridade a matéria, determinando as providências urgentes que entender necessárias para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade. E inexistindo providências urgentes a adotar, o resultado da apuração dos indícios de irregularidade será considerado por ocasião do julgamento da prestação de contas, caso tenha sido concluída a apuração.

Ainda segundo a resolução, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda encaminharão ao TSE, pela internet, arquivo eletrônico contendo as notas fiscais eletrônicas relativas ao fornecimento de bens e serviços para campanha eleitoral.

Por fim, eventuais fatos que possam configurar ilícitos de campanha eleitoral informados por meio de aplicativos da Justiça Eleitoral devem ser encaminhados ao Ministério Público, que, se entender relevantes, promoverá a devida apuração.

Denúncias e representações

A Resolução nº 23.607/2019 também prevê os procedimentos para a apresentação de denúncias ou representações sobre irregularidades nas eleições. De acordo com a norma, a autoridade judicial, diante de indícios de inconsistências na gestão financeira e econômica de campanha eleitoral, poderá determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada.

Além disso, qualquer partido ou coligação pode representar à JE, no prazo de 15 dias contados da diplomação de candidato, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas que afrontem as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos. Para essa apuração, a autoridade eleitoral aplicará o procedimento previsto no artigo 22 da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidade. E, caso sejam comprovados a captação ou os gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

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O Ministério Público e as demais agremiações partidárias poderão, ainda, a qualquer tempo, relatar indícios e apresentar provas de irregularidade sobre movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e realização de gastos por candidato ou partido antes da apresentação das contas à Justiça Eleitoral. Para tanto, devem requerer à autoridade judicial competente a adoção das medidas cautelares pertinentes, a fim de evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.

Prazos processuais

Entre as novidades instituídas pela Resolução nº 23.665/2021, está a previsão de que, durante o período eleitoral, os prazos dos processos de prestação de contas poderão ser prorrogados para o dia seguinte, se na data de vencimento da data houver indisponibilidade técnica da plataforma do Processo Judiciário Eletrônico (PJe); ou no caso de o expediente do cartório ou secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial.

A nova norma também ressalta que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Resolução TSE nº 23.650/2021. Além disso, a Justiça Eleitoral deverá dar ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais no Portal do TSE na internet.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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STF mantém decisão que negou indulto a Paulo Maluf

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Na sessão virtual encerrada em 20/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou recurso da defesa de Paulo Salim Maluf contra decisão do ministro Edson Fachin que havia negado o indulto humanitário ao ex-governador e ex-prefeito de São Paulo nos autos da Execução Penal (EP) 29. Maluf cumpre penas impostas pelo Supremo em duas Ações Penais (AP 863 e 968), por lavagem de dinheiro e crime eleitoral, e está em prisão domiciliar humanitária desde 2018.

A defesa do ex-governador havia requerido a extinção da punibilidade do crime eleitoral referente à AP 968 pelo reconhecimento do direito ao indulto, nos termos do Decreto 10.590/2020, com o argumento de que suas condições de saúde se enquadram entre as enfermidades descritas no ato presidencial (paraplegia e doença grave). O ministro Fachin negou o pedido, por entender que, de acordo com o laudo oficial, Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo decreto presidencial.

Ao recorrer da decisão, a defesa sustentou que o exame médico oficial teria deixado de levar em consideração aspectos obrigatórios para o diagnóstico de doença degenerativa decorrente do envelhecimento nem abordado as conclusões dos laudos particulares apresentados pela defesa.

Requisitos

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso. Ele lembrou que a perícia oficial, exigida pelo decreto, concluiu que Maluf não está acometido por doença grave permanente. Os documentos trazidos pela defesa, segundo o ministro, trazem informações não oficiais, emitidas por profissionais da confiança do paciente, no exercício privado de suas atividades, contrariando exigência expressa no decreto.

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O relator ressaltou que, embora o laudo pericial ateste o comprometimento funcional irreversível de Maluf, em decorrência de doenças e do processo degenerativo de envelhecimento, a conclusão refuta a paraplegia. Em relação a enfermidades crônicas cujo tratamento é contraindicado no ambiente prisional, Fachin lembrou que sua decisão monocrática manteve a prisão domiciliar humanitária assegurada desde 2018. Portanto, não há razão para afastar o laudo firmado por três peritos oficiais.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e André Mendonça, que votaram pelo provimento do recurso para conceder o indulto. Toffoli considerou demonstrado por laudos, pareceres e exames médicos que Maluf é portador de doença grave e permanente que exige cuidados contínuos que não poderiam ser ministrados em estabelecimento prisional.

Multa

Em outro recurso, a defesa questionava decisão que notificou Maluf acerca do pagamento do valor remanescente de R$ 2,4 milhões, relativo às sanções pecuniárias impostas pelo Supremo, tendo em vista que a Procuradoria-Geral da República (PGR) constatou erros de cálculo na correção monetária implementada pelo juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo. O argumento era de que a ausência de recurso no prazo de cinco dias após o pagamento integral da multa, feito de acordo com os cálculos do juízo de primeiro grau, acarreta a extinção da punibilidade por inércia do Ministério Público.

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Em seu voto pelo desprovimento do recurso, seguido por unanimidade, Fachin explicou que as normas constitucionais, legais e regimentais conferem ao STF a competência para a execução penal de seus acórdãos, ressalvada a faculdade de, por razões de conveniência, delegar a realização de alguns atos. “Ao contrário do que parece sustentar a defesa, em nenhum momento se delegou competência para declarar a extinção da pena de multa ao juízo de primeiro grau”, afirmou. “O que se propiciou foi tão somente o recolhimento do valor naquela instância jurisdicional”.

Ele deu razão à PGR quando aponta discrepância entre os critérios de cálculo e determinou que o juízo da 4ª Vara das Execuções Penais do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo (SP) calcule o valor remanescente das penas de multa conforme os critérios legais de correção monetária e os parâmetros para apuração do valor estabelecidos no julgamento das APs 863 e 968.

SP/AD//CF

24/2/2022 – Ministro Fachin defere liberdade condicional a Paulo Maluf

Fonte: STF

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