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Conclusão do caso de Cacique Marquinhos ocorrerá após julgamento do STF

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A definição sobre a inelegibilidade ou não do líder indígena Marcos Luidson de Araújo, conhecido como cacique Marquinhos Xukuru (Republicanos), terá de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630 que contesta um trecho da Lei Complementar 135/2010

Em dezembro do ano passado, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a análise do pedido de reversão da inelegibilidade para aguardar a decisão do STF que discute a aplicação do prazo de inelegibilidade a partir de sentenças condenatórias.

Esse posicionamento foi confirmado, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (5).

Entenda o caso

O político, mais votado em 2020 para a Prefeitura de Pesqueira (PE), foi impedido de assumir o posto com base na Lei Complementar 64/1990, após ter sido condenado, em segunda instância, por participação em incêndio provocado em 2003.

Para o relator, ministro Sérgio Banhos, “o crime de incêndio, por estar inserido no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a incolumidade pública, não se afasta da esfera dos delitos praticados contra o patrimônio. Pelo contrário, tal circunstância somente intensifica a repercussão gravosa da conduta, porquanto os bens tutelados no caso são, além do patrimônio, a vida e a integridade física de outrem, os quais se inserem no espaço de proteção do art. 1º, I, e, da LC 64/90”, disse o relator, em seu voto.

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Julgamento em partes

Em junho deste ano, o Tribunal começou a analisar o agravo em que a defesa do prefeito pedia o fatiamento do julgamento, sendo primeiramente decidido se a condenação por incêndio caracterizaria inelegibilidade e, depois, a análise do termo inicial para o prazo de oito anos.

Na retomada do julgamento na manhã de hoje, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista e acompanhou integralmente o relator, que já havia se manifestado para negar o recurso apresentado pela defesa com o objetivo de adiantar o julgamento do processo na Justiça Eleitoral.

Banhos ressaltou que “o que se discute, neste momento, é o pedido de fatiamento, porque o recorrente alega que há dois fundamentos autônomos e que poderia haver o fatiamento, com a abertura de autos suplementares, para se julgar parte desse. Eu me manifestei, na sessão anterior, que o fatiamento, inclusive à luz do parecer do Ministério Público, não poderia acontecer, porque muito provavelmente dependeria, de qualquer forma, da decisão do Supremo. Por isso neguei”, disse.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pela procedência do agravo e pela retomada do julgamento do Respe quanto à aplicação de inelegibilidade.

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“Se restar consignado que a condenação sofrida pelo agravante pelo crime de incêndio não caracterize hipótese de inelegibilidade, haverá solução da lide com dois efeitos que considero importantes: o primeiro, a proteção do direito político, que é direito fundamental do candidato; e o segundo, a proteção à soberania do voto”, defendeu.

AL/CM

Processo relacionado: Respe 0600136-96

Fonte: TSE

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TSE mantém cassação de registro de candidato a vereador do município de Barreirinha (AM)

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Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, manter o indeferimento do registro de candidatura de Jecinaldo Barbosa Cabral (PP), conhecido como Jecinaldo Satere, ao cargo de vereador do município de Barreirinha (AM) nas Eleições Municipais de 2020.

Segundo o processo, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) considerou Jecinaldo inelegível com base na reprovação das contas do candidato pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o TRE-AM, a conduta do gestor de antecipar pagamentos em desacordo com a lei e com contrato – bem como sem exigir garantias da empresa contratada –, gerando prejuízo ao erário com a não conclusão de obra, caracteriza nulidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em decisão individual, o relator original do caso no TSE, o então ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, acolheu pedido de Jecinaldo para reformar o acórdão do TRE. Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso ao TSE a fim de manter a decisão colegiada do Regional.

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O julgamento pelo Plenário na sessão por videoconferência desta terça (28) foi iniciado pela análise de preliminar suscitada pelo candidato, segundo a qual a forma como a decisão do TCU foi juntada ao processo anularia o acórdão da Corte Regional. De acordo com a defesa de Jecinaldo, por não constar dos autos o inteiro teor do ato condenatório proferido pelo Tribunal de Contas, estariam descaracterizadas as razões para declarar a inelegibilidade do político.

“O relator original, ministro Tarcisio, deu provimento para afastar a inelegibilidade do candidato, por entender que, no caso dos autos, não restou configurada a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ da Lei Complementar nº 64/1990, ante a ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de Contas do TCU, documento imprescindível para os requisitos configuradores da inelegibilidade”, explicou o ministro Carlos Horbach, atual relator do caso.

Ao abrir divergência, o ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a reprodução integral da decisão do TCU na impugnação inicial e a devida juntada da decisão no acórdão do TRE-AM, indícios que comprovam a inelegibilidade do candidato. “O conhecimento integral do acórdão, independentemente da forma, foi mantido, tendo sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Além disso, estão presentes todos os requisitos para constatar a causa de inelegibilidade do candidato. Tanto assim que o Tribunal Regional de origem não rejeitou os requisitos apresentados e considerou o mesmo inelegível”, destacou.

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Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, o Plenário afastou a preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso do MPE para restabelecer a decisão colegiada do TRE-AM que indeferiu o registro da candidatura de Jecinaldo.

Os ministros ainda determinaram, independentemente da publicação do acórdão do TSE, a imediata comunicação à Corte Regional, para que proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais do município, computando-se como anulados os votos dados a Jecinaldo.

MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600102-74

Fonte: TSE

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