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Clica e Confirma: na Câmara dos Deputados, Barroso fala sobre riscos do voto impresso

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A edição desta semana do Clica e Confirma, podcast da Justiça Eleitoral, já está disponível. O destaque é a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (9).

O ministro falou sobre o voto impresso e a desinformação no processo eleitoral. O encontro foi marcado para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 135/2019 e nº 125/2011, que tratam, respectivamente, do voto impresso e da reforma eleitoral.

O episódio 51 do Clica e Confirma também mostra como foi a viagem do presidente do TSE ao México, onde atuou como observador internacional das eleições daquele país. Lá, Barroso ainda participou do evento: “Processo Eleitoral Federal e os Processos Eleitorais Locais Concorrentes 2020-2021”, promovido pelo Instituto Nacional Eleitoral (INE), onde defendeu respostas imediatas no combate à desinformação.

Em comemoração aos 25 anos da urna eletrônica, o programa conta como foi a evolução do sistema de votação no Brasil. E na série “Por Dentro da Urna Eletrônica”, o destaque é a importância do Boletim de Urna (BU) para a transparência do processo eleitoral. O BU é mais uma ferramenta de auditoria, sendo impresso assim que a votação é encerrada.

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O programa é apresentado pelo jornalista Rimack Souto. Você pode ouvir o Clica e Confirma no Portal e no canal do TSE no Spotify.

PN/LC, DM com informações da Coordenadoria Audiovisual do TSE

Fonte: TSE

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TRF4 bloqueia bens de mineradora que responde a processo sobre extração ilegal

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O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu um recurso em tutela de urgência e determinou o bloqueio provisório de ativos em valor equivalente a R$ 120.855,31 de uma mineradora de Jacarezinho (PR). A empresa é ré em uma ação civil pública sendo acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter realizado extração irregular de minérios. A quantia bloqueada vai servir como garantia de pagamento da dívida caso a mineradora seja condenada no processo. A decisão do magistrado foi proferida na última segunda-feira (2/8).  

De acordo com a denúncia, a ré causou prejuízos para o patrimônio da União por ter extraído ilegalmente areia e argila entre setembro e dezembro de 2011 e, em outra ocasião, no período de outubro de 2014 até janeiro de 2015. Segundo o MPF, nos dois casos a empresa operava com a Guia de Utilização, documento regulamentador da atividade, vencido.

Na ação, foi solicitado o bloqueio dos ativos financeiros da mineradora por meio da concessão de antecipação de tutela. O Ministério Público argumentou que, com o conhecimento da denúncia por parte da empresa, ela poderia alienar o valor ou adotar outras medidas que poderiam frustrar a execução do processo. O juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho indeferiu o pedido.

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O MPF então recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento. No recurso, alegou que existem “fortes indícios de ilegalidade da conduta imputada à parte ré”. Ainda defendeu ser “desnecessária a demonstração da dilapidação de patrimônio da ré, pois a medida postulada encontra previsão expressa na lei e reafirma o poder geral de cautela do juiz”.

O desembargador Laus decidiu pelo provimento do recurso, tomando como base jurisprudência estabelecida pelo TRF4 em casos semelhantes em que valores foram bloqueados em tutela de urgência para evitar a alienação de bens. O magistrado destacou que “a jurisprudência da 3ª e da 4ª Turmas deste Tribunal considera desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio para a decretação de indisponibilidade dos bens nas ações civis públicas em matéria de danos ambientais”.

“No caso concreto, há indícios suficientes da prática de ilícito ambiental o que autoriza a decretação de indisponibilidade de bens pretendida pelo agravante. Ademais, consta do site da Receita Federal que a pessoa jurídica agravada é empresário individual e o capital social é de R$ 5.000,00, o que aumenta o perigo de frustração de eventual execução no futuro”, concluiu Laus.

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Nº 5025372-76.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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