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Candidatos não eleitos têm até segunda (8) para entregar prestação de contas das Eleições 2020

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O prazo de dois meses para que os candidatos que não foram eleitos em 2020 e seus respectivos partidos apresentem as prestações de contas dos recursos arrecadados e aplicados no pleito do no passado termina na próxima segunda-feira (8).

Os dados comprobatórios referentes ao período em que cada um participou do processo eleitoral devem ser gerados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e gravados em mídia eletrônica, para que sejam entregues presencialmente nos Tribunais Regionais Eleitorais ou nos cartórios eleitorais responsáveis pela análise das contas.

Vale lembrar que, em decorrência da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, por meio da Resolução TSE nº 23.632/2020, procedimentos específicos de segurança sanitária a serem observados pelos órgãos ao receberem as mídias.

Em casos de não entrega do material exigido, o partido político pode perder o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário. Já o candidato fica automaticamente impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento necessário para comprovar o pleno exercício de seus direitos políticos.

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De acordo com a legislação eleitoral, prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados visa, entre outros, garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária durante o pleito.

AL/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, iniciou na manhã desta sexta-feira (16) audiência pública para discutir estratégias de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um “estado de coisas completamente contrário à Constituição brasileira”.

Fachin acrescentou ser necessário cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de reduzir a letalidade das forças de segurança fluminense, com o melhor treinamento das forças policiais, o combate ao racismo estrutural, entre outros pontos relevantes.

O ministro Gilmar Mendes, que participou da abertura da audiência, ressaltou que o tema é grave e relevante para as políticas públicas de segurança. Segundo ele, a audiência traduz um elevado diálogo institucional com experts e seguimentos importantes da sociedade que poderá “iluminar os caminhos” para uma nova política pública e, quem sabe, constituir uma base para uma lei de segurança pública.

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O procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, que acompanha os debates, reafirmou o importante papel do Ministério Público na construção de uma solução para todo e qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira.

A audiência foi convocada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de relatoria do ministro. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Na audiência, serão coletadas informações que subsidiarão o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano de redução da letalidade policial e auxiliarão o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público estadual.

Os expositores foram selecionados com base na representatividade técnica, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

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A audiência será realizada ao longo desta sexta-feira (16) e continua na segunda-feira (19). Acompanhe ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

RR/EH

Fonte: STF

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