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Anulada decisão que condenou jornalista por matéria sobre suposto financiamento recebido pelo MBL

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Anulada decisão que condenou jornalista por matéria sobre suposto financiamento recebido pelo MBL

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou o jornalista Luís Nassif a indenizar o Movimento Brasil Livre (MBL) no valor de R$ 30 mil, em razão de publicação de matéria jornalística sobre suposto financiamento ilícito recebido pelo movimento. Ao julgar procedente o pedido do jornalista na Reclamação (RCL) 46017, o relator também determinou a extinção da ação indenizatória.

Doação

Segundo a matéria, publicada em 5/3/2019 no jornal GGN, dirigido por Nassif, o MBL teria recebido R$ 5 milhões para defender a iniciativa privada e, com isso, gerado “um batalhão de candidatos políticos”. A suposta doação teria sido feita por fundação ligada à força tarefa da Operação Lava Jato. Na ação de indenização, o MBL alegava violação do dever de veracidade da matéria jornalística, em razão da ausência de comprovação da imputação contida no texto publicado.

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Na Reclamação, Luis Nassif sustentava que a matéria não havia apresentado qualquer ilicitude, mas uma crítica à criação de uma fundação para gerir fundos de reparação de danos, ou, ainda, o comportamento de membros do MBL. Segundo ele, a decisão do TJ-SP não observou o entendimento firmado pelo STF que assegurou a proteção às liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.

Censura prévia

O ministro Ricardo Lewandowski observou que o Plenário da Corte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, garantiu plena liberdade de imprensa e rechaçou qualquer tipo de censura prévia. Ele lembrou que, na ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado), relator da ADPF, assentou que não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e por jornalistas.

Liberdade de expressão

Em relação ao caso dos autos, Lewandowski entendeu que houve evidente cerceamento da liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal. Segundo ele, a análise, mesmo superficial, do texto jornalístico censurado demonstra que o alegado dano indenizável “nem de longe chegou a materializar-se”. Na avaliação do relator, não há como recriminar a crítica jornalística feita por Nassif, que, ao entender estar cumprindo o seu dever profissional, “prenunciou que ela carrearia vultosos recursos” para a fundação e para terceiros, “com destinação eminentemente politico-partidária”.

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Leia a íntegra da decisão.

EC/AS//CF

Fonte: STF

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

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Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, iniciou na manhã desta sexta-feira (16) audiência pública para discutir estratégias de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, o objetivo é traçar medidas objetivas para mudar uma cultura que decorre de um “estado de coisas completamente contrário à Constituição brasileira”.

Fachin acrescentou ser necessário cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de reduzir a letalidade das forças de segurança fluminense, com o melhor treinamento das forças policiais, o combate ao racismo estrutural, entre outros pontos relevantes.

O ministro Gilmar Mendes, que participou da abertura da audiência, ressaltou que o tema é grave e relevante para as políticas públicas de segurança. Segundo ele, a audiência traduz um elevado diálogo institucional com experts e seguimentos importantes da sociedade que poderá “iluminar os caminhos” para uma nova política pública e, quem sabe, constituir uma base para uma lei de segurança pública.

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O procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, que acompanha os debates, reafirmou o importante papel do Ministério Público na construção de uma solução para todo e qualquer tipo de violência que assole a sociedade brasileira.

A audiência foi convocada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de relatoria do ministro. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou liminar de Fachin para determinar que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar a pandemia de Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Na audiência, serão coletadas informações que subsidiarão o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de seu plano de redução da letalidade policial e auxiliarão o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público estadual.

Os expositores foram selecionados com base na representatividade técnica, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

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A audiência será realizada ao longo desta sexta-feira (16) e continua na segunda-feira (19). Acompanhe ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

RR/EH

Fonte: STF

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