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2º dia de evento destaca preocupação com as fake news e papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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O segundo dia de debates do Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”, nesta terça-feira (9), foi marcado por um amplo debate com especialistas de diversas áreas do Direito sobre a difusão de informações pessoais por meio de redes sociais e a complementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também foram debatidas as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O evento, que começou nesta segunda-feira (8), está sendo realizado de forma virtual pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e segue até amanhã (10). O acesso ao Seminário é gratuito, e os debates estão sendo transmitidos pelo canal do TSE no YouTube.

Mediado pela coordenadora de Redes, Campanhas e Portais do TSE, Fábia Galvão, o primeiro painel teve como tema a moderação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral, e destacou pontos sensíveis, como as fake news e o desafio do combate à desinformação nas eleições. Os palestrantes desse painel foram o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marcos Augusto Perez e o diretor da Technology Law Association, Renato Opice Blum.

Eles destacaram que o acúmulo de dados gerados pela humanidade demanda constante monitoramento por parte das entidades públicas. Para os painelistas, a evolução no uso de informações pessoais ainda é um desafio no que se refere ao aspecto jurídico global. Segundo os expositores, a LGPD contribuirá com ferramentas para, principalmente, evitar a disseminação de informações falsas.

Conheça os Termos de Uso das redes sociais e canal do TSE.

Outro tema do segundo dia de eventos foi o dever de fundamentação no compartilhamento de dados pessoais. O painel teve a moderação da assessora jurídica do TSE Adriana Ramos de Almeida e contou com as exposições de Jackeline Abreu, mestre em Direito e Tecnologia pela University of California, e Estela Aranha, presidente da Comissão de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

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Elas citaram a importância da realização de cooperações técnicas e de parcerias entre entidades públicas para que o compartilhamento de dados seja realizado de forma transparente e compatível com a finalidade de uso das informações.

LGPD e agente público

O Seminário também abordou as tratativas relacionadas à privacidade do agente público perante a LAI e a LGPD, em painel coordenado pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral, Richard Pae Kim. O procurador do município de São Paulo Vinícius Gomes e o advogado Rodrigo Pagani destacaram que as duas leis têm um objetivo comum: proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.

Em outro momento, foi discutida a responsabilidade pessoal do servidor público/terceirizado por eventual dano causado por infringência à LGPD. Mediado pela juíza auxiliar do gabinete da Vice-Presidência do TSE, Larissa Almeida Nascimento, o painel contou com as exposições da ex-magistrada e data protection expert pela Maastricht University, Viviane Nóbrega Maldonado; da advogada especialista em tecnologia, privacidade e proteção de dados Nuria López; e do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Fernando Antonio Tasso.

Os painelistas ressaltaram a importância de se incorporar uma definição única sobre quem é responsável por infrações relacionadas à LGPD. Eles também salientaram que a responsabilidade deve ser conjunta, desde que procedimentos e normas estejam públicos para quem opera e controla as ações que possam compartilhar dados pessoais dos cidadãos.

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Proteção de dados e a matéria eleitoral

Moderado pelo secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Bruno Cezar Andrade, o painel “A ANPD e a regulação da matéria eleitoral” foi debatido sob a ótica da mestre em Direito Maria Claudia Bucchianeri e da professora da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto Cíntia Rosa Pereira.

As expositoras defenderam a autonomia jurídica para a interposição de ações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para elas, a LGPD se aplica aos diversos atores que compõem o ambiente eleitoral, desde entidades públicas até partidos e candidatos. Além disso, na opinião das palestrantes, o órgão deveria ter outro modelo de gestão, não vinculado ao Poder Executivo.

Dados pessoais em campanhas eleitorais

O último painel do dia destacou o uso de dados pessoais em campanhas eleitorais. Com a mediação do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, o debate foi travado entre a vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Samara Castro, e o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Fernando Neisser.

Entre outros pontos, eles destacaram a articulação dos diversos órgãos reguladores para monitorar o uso de dados pessoais durante as campanhas políticas. De acordo com os painelistas, a LGPD deve ajudar a garantir que as informações dos eleitores sejam utilizadas de maneira justa e de acordo com a legislação.

Último dia

Nesta quarta-feira (9), o Seminário terá seu último dia de debates. O evento começa às 14h, com o painel sobre o tema “Cláusulas contratuais de sigilo em contratos com o poder público”.

Acesse a programação completa do Seminário.

Veja como foi o segundo dia do evento.

TP/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Notários de Mato Grosso do Sul não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos

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Notários de Mato Grosso do Sul não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) que incluiu notários e oficiais de registro no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Na sessão virtual concluída em 7/4, a unanimidade do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5556, ajuizada pela Procuradoria da República (PGR) contra o artigo 98 da Lei estadual 3.150/2005.

Em seu voto, o ministro Lewandowski destacou o entendimento firme do STF de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (artigo 40 da Constituição da República) não se aplica aos auxiliares da justiça, que não são detentores de cargo público efetivo. Fica resguardado, no entanto, o direito dos notários e dos registradores que tenham reunido os requisitos necessários à aposentadoria antes das alterações promovidas pela Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998).

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Ao citar diversos precedentes em casos análogos, o ministro citou o julgamento da ADI 2791, em que foi declarada a inconstitucionalidade de artigo de lei do Paraná, com base no entendimento de que o estado-membro não pode conceder aos serventuários da justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Por fim, lembrou que, com relação aos servidores sem vínculo efetivo, a Corte já decidiu que artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal determinou sua filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

GT/AD//CF

Leia mais:

20/7/2016 – Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI

Fonte: STF

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