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2ª Turma confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel

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2ª Turma confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), negou provimento a agravo interposto pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra decisão do ministro Edson Fachin que considerou incabível o Habeas Corpus (HC) 191294. Por unanimidade, assim, ficou mantida a decisão do relator, proferida em setembro.

O HC foi impetrado contra decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou o governador das funções. A defesa de Wizel alegava que ele não poderia ter sido afastado por decisão monocrática.

No julgamento do agravo, Fachin destacou que, apesar de o afastamento inicial do governador ter sido determinado por ministro singular, a Corte Especial do STJ ratificou a decisão. O ministro manteve seu posicionamento, que é o entendimento do STF, de que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para questionar decisões que não afetem, de forma imediata, a liberdade do cidadão. Segundo o ministro, o que se pretende, no caso, é o retorno de Witzel ao exercício do cargo, e não garantir o seu direito de ir e vir.

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CF/CR

Fonte: STF

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Notários de Mato Grosso do Sul não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos

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Notários de Mato Grosso do Sul não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) que incluiu notários e oficiais de registro no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Na sessão virtual concluída em 7/4, a unanimidade do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5556, ajuizada pela Procuradoria da República (PGR) contra o artigo 98 da Lei estadual 3.150/2005.

Em seu voto, o ministro Lewandowski destacou o entendimento firme do STF de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (artigo 40 da Constituição da República) não se aplica aos auxiliares da justiça, que não são detentores de cargo público efetivo. Fica resguardado, no entanto, o direito dos notários e dos registradores que tenham reunido os requisitos necessários à aposentadoria antes das alterações promovidas pela Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998).

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Ao citar diversos precedentes em casos análogos, o ministro citou o julgamento da ADI 2791, em que foi declarada a inconstitucionalidade de artigo de lei do Paraná, com base no entendimento de que o estado-membro não pode conceder aos serventuários da justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Por fim, lembrou que, com relação aos servidores sem vínculo efetivo, a Corte já decidiu que artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal determinou sua filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

GT/AD//CF

Leia mais:

20/7/2016 – Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI

Fonte: STF

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