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Saiba o que mudou em relação ao uso da nota fiscal de consumidor eletrônica

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes mato-grossenses emissores de nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) que fiquem atentos às alterações promovidas na legislação que disciplina o uso desse documento fiscal. Dentre as modificações estão os procedimentos e regras relacionados à obrigatoriedade e dispensa de uso, adesão voluntária, cancelamento e emissão em contingência.

De acordo com o Fisco Estadual, as alterações visam adequar e modernizar a legislação estadual. Alguns procedimentos, entretanto, impactam diretamente a emissão da NFC-e e, por esse motivo, devem ser acompanhados atentamente pelo contribuintes para evitar problemas futuros.

Algumas regras e procedimentos passam a vigorar a partir de 1º de novembro de 2021 como, por exemplo, a obrigatoriedade de uso da NFC-e e o prazo para cancelamento extemporâneo. A partir da data, todos os contribuintes serão credenciados de ofício pela Sefaz como emissores do documento fiscal, com exceção dos microempreendedores individuais (MEI) que poderão se credenciar voluntariamente para emitir a NFC-e. Nesses casos, a adesão também estará disponível a partir de 1° de novembro.

Outra alteração que começa a vale a partir de 1º de novembro de 2021 é referente aos procedimentos para cancelamento extemporâneo da NFC-e, que passam a ser contados em dias úteis. Os prazos são de: até o 5º dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso, para formalizar o pedido de cancelamento extemporâneo; até o 4° dia útil imediatamente subsequente àquele em que foi feito o pedido de cancelamento extemporâneo, para o pagamento da taxa de serviços (TSE); e até o 12° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso, para que o cancelamento seja efetivado pelo emitente.

Quanto ao cancelamento normal da NFC-e, o prazo continua sendo de até 30 minutos após a autorização por parte do Fisco Estadual. Quando o cancelamento for por substituição, o prazo é de até 168 horas após a autorização, desde que exista uma outra NFC-e emitida em contingência e já autorizada para acobertar a mesma operação.

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Todas as regras e procedimentos para emissão e utilização da NFC-e constam no Decreto nº 1.105 e na Portaria n° 177, de 03/09/2021, publicados no Diário Oficial do dia 09 de setembro de 2021. Para auxiliar os contribuintes, segue um resumo com as principais alterações:

1 – Obrigatoriedade de uso da NFC-e

A partir de 1° de novembro de 2021, todos os contribuintes serão credenciados de ofício pela Sefaz como emissores de NFC-e. Depois do credenciamento, não será permitido o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

2 – Dispensa do uso da NFC-e e emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2

Só estão dispensados o Microempreendedor Individual – MEI, e os contribuintes que auferirem faturamento inferior a R$ 120.000,00 no exercício anterior, bem como aqueles que em início de atividade tenham expectativa de faturamento médio mensal inferior a $ 10.000,00.

Somente nessas hipóteses será permitido o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que não tenham sido credenciados anteriormente ao uso da NFC-e.

3 – Adesão voluntária do MEI

A partir de 1° de novembro de 2021, será permitido ao MEI utilizar a NFC-e, bastando que efetue voluntariamente seu credenciamento no sistema da Sefaz.

Observa-se que a emissão da NFC-e pelo MEI será suspensa quando o valor total acumulado das NFC-e emitidas no ano ultrapassar em 30% o limite de receita bruta definido na Lei Complementar (federal) n° 123/2006.

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4 – Operação de venda fora do estabelecimento

A NFC-e poderá ser usada nas vendas a consumidor final realizadas fora do estabelecimento, desde que dentro do mesmo município. Destaca-se que não é autorizado o uso da NFC-e nas operações de saída da mercadoria e do seu retorno quando não vendidas.

5 – Emissão em contingência

As NFC-e geradas em contingência deverão ser transmitidas à Sefaz até o primeiro dia útil depois de sua emissão.

6 – Prazo para Cancelamento normal da NFC-e

Continua sendo de até 30 minutos depois da autorização.

7 – Cancelamento por Substituição da NFC-e

O cancelamento por substituição da NFC-e poderá ser efetuado em até 168 horas após a autorização, desde que exista uma outra NFC-e emitida em contingência e já autorizada para acobertar a mesma operação.

8 – Prazo para cancelamento extemporâneo da NFC-e

A partir de 1° de novembro de 2021, os prazos passarão a ser contados em dias úteis, ocorrendo da seguinte forma:

– O pedido de cancelamento extemporâneo deve ser formalizado até o 5° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso;

– A TSE deverá ser paga até o até o 4° dia útil imediatamente subsequente àquele em que foi feito o pedido de cancelamento extemporâneo (exceto o MEI, que está dispensado desse pagamento); e

– O cancelamento deverá ser efetivado pelo emitente até o 12° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso.

9 – Guarda da NFC-e

Os arquivos digitais das NFC-e emitidas deverão ser conservados pelo emitente pelo prazo mínimo de 5 anos.

Fonte: GOV MT

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Estado investe R$ 42 milhões na pavimentação da MT-413 até Santa Terezinha

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publicou nesta segunda-feira (18.10) licitação para contratação de empresa que ficará responsável pela pavimentação e recuperação de asfalto da MT-413, que liga o município de Santa Terezinha até a BR-158. Com valor estimado em R$ 42.529.674,01, a obra compreende 94,61 quilômetros de extensão, sendo que 24 km não estão pavimentados.

A licitação será feita na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), do tipo de menor preço e em lote único. A sessão de abertura de propostas será realizada no dia 11 de novembro, às 14h, na sala de reuniões da Sinfra-MT. Podem participar do certame empresas nacionais ou estrangeiras, que cumpram os requisitos necessários para contratar com o Governo de Mato Grosso.

Iniciada em 2013, a obra da MT-413 não foi concluída por gestões anteriores e agora será retomada pela atual gestão com uma nova licitação. A rodovia é a única via de ligação asfáltica entre o município de Santa Terezinha e a BR-158, constituindo importante rota de tráfego para os moradores da cidade que precisam se locomover até outras cidades. A pavimentação vai garantir segurança para todos, tendo em vista que nos períodos mais chuvosos, o município chega a ficar isolado.

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Os primeiros 24 km da rodovia, que não estão pavimentados, receberão serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e obras complementares, além de sinalização e proteção ambiental. No trecho restante, já pavimentado, serão realizadas obras de revitalização, além da instalação de dois bueiros celulares e o encabeçamento de duas pontes sobre os córregos Eletro II e Fundo de Pedra.

A Sinfra iniciou neste ano a construção de três pontes na MT-413, em um investimento de aproximadamente R$ 5 milhões. De acordo com o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, o objetivo do governo é aumentar a quantidade e a qualidade das rodovias estaduais, construindo novos trechos e garantindo um sistema rodoviário mais eficiente para o cidadão que precisa utilizar estradas para estudar, cuidar da saúde ou trabalhar.

Santa Terezinha também recebeu neste ano uma motoniveladora da Sinfra, para ajudar o município na manutenção de rodovias não pavimentadas. O consórcio Intermunicipal Norte Araguaia, do qual a cidade faz parte, recebeu outras três motoniveladoras, duas escavadeiras e uma pá carregadeira, com o mesmo objetivo.

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As obras fazem parte do programa Mais MT, o maior programa de investimentos públicos da história de Mato Grosso, lançado pelo governador Mauro Mendes. Apenas para o eixo de infraestrutura estão previstos R$ 4,73 bilhões em investimentos.

Fonte: GOV MT

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