Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) emitiu, ontem, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da prefeitura de Nova...
A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, tem como um de seus objetivos resguardar o mínimo existencial à pessoa física diante da impossibilidade do consumidor...