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Sinop: juiz manda criar conta específica para honorários de procurador nas cobranças das ações no mutirão fiscal

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O juiz da 6ª Vara de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, julgou procedente uma ação civil pública do Ministério Público da comarca e dediciu que deve ser aberta conta judicial e depositados os honorários de sucumbência de todas as ações que a prefeitura ajuizou para receber impostos vencidos e estão tramitando e que, até então, vinham sendo destinados aos profissionais que advogam para a prefeitura. A decisão terá validade até o julgamento do mérito de uma ação civil pública proposta pelo MP. Só Notícias teve acesso a sentença. “Este magistrado em momento algum discorda que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, em consonância aos artigos 21 e 22 do estatuto da advogacia e tão pouco concorda com as publicações  e discursos acalourados quanto ao “absurdo” da FIXAÇÃO de 5%  à título de verba sucubencial, mesmo porque, nesse ponto, importante esclarecer que o artigo 85, parágrafo 2º, do código de processo civil de 2015 fixa seu patamar “entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, decidiu Mirko.

Os 5% de honorários são pagos pelo contribuinte que tem imposto vencido e vai fazer a renegociação na justiça. O mutirão começou esta semana e tem descontos em juros e multas para os contribuintes que têm dívidas ativas de IPTU, ISS, asfalto e outros. A prefeitura informou que tem R$ 141 milhões a receber.

O pagamento do percentual de honorário para o procurador também gerou polêmica na câmara. Em sessão extraordinária, semana passada, os vereadores aprovaram redução no percentual dos honorários de 10% para 5% e gerou muita discussão em plenário. Quatro vereadores ajuizaram ação pedindo o cancelamento da sessão alegando que o prazo de 24h de publicação para realização de uma sessão extraordinária que está no regimento interno não foi respeitado. O juiz que apreciou o pedido negou a liminar.

Outro lado
A prefeitura informou que tomou ciência da decisão do juiz Mirko Gianotte e esclarece que já havia sido definido em consenso entre a prefeita Rosana Martinelli e a procuradoria jurídica que os valores seriam destinados para uma conta única, uma vez que o município já tem trabalhado para o próximo ano no projeto de reestruturação da procuradoria jurídica, incluindo a realização de concurso público para cargo de procurador.

FONTE:SÓ NOTÍCIAS

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