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Promotoria de Diamantino recomenda regularização de Concurso Público

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O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Diamantino, recomendou a implementação de medidas para regularizar o Concurso Público nº 01/2018, promovido pela Prefeitura de Diamantino e executado pela Método Soluções Educacionais Ltda. O certame foi alvo de denúncias e sugestões compreendendo: irregularidades na contratação para o referido concurso, desrespeito às regras de sua execução, deficiências na prova objetiva, requisitos para a classificação de candidatos, dificuldades no sistema de recurso e violação ao conteúdo programático.

No dia 18/12/2018 o MPMT realizou audiência pública, no plenário da Câmara Municipal, para orientar, esclarecer e registrar tais demandas e queixas da população, bem como buscar soluções e alternativas a respeito do Concurso Público nº 001/2018, promovido pela Prefeitura de Diamantino. Como resultado da audiência foram formuladas recomendações, com o propósito de esclarecer algumas questões controvertidas, conforme noticiado anteriormente (Confira AQUI).

Após os novos esclarecimentos prestados, por parte da empresa responsável pelo concurso, bem como pela Prefeitura de Diamantino, algumas irregularidades remanesceram, em razão da inobservância do princípio de vinculação ao edital, o que resultou na formulação da Notificação Recomendatória nº 01/2019 – 2ª Promotoria de Justiça Cível e Diamantino para a implementação das seguintes medidas (Confira abaixo) – a respeito das quais houve a anuência da Comissão Organizadora e Examinadora do Concurso Público nº 01/2018 e Método Soluções Educacionais Ltda no dia 14/01/2019.

“I – a anulação integral das provas para o provimento dos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo e Médico, mediante a publicação de edital de retificação, prevendo um novo cronograma, em consonância com as medidas relacionadas abaixo, a serem implementadas pela sociedade empresária Método Soluções Educacionais Ltda, na condição de prestadora de serviços:

I.1 – integrar à banca examinadora um Assistente Social, um Fisioterapeuta, um Psicólogo, um Enfermeiro e um Médico, divulgando seus currículos na respectiva página eletrônica do Concurso Público – os quais atuarão na implementação do item seguinte;

I.2 – a modificação do conteúdo programático, de modo a respeitar a disposição das questões da prova objetiva de acordo com os blocos temáticos “língua portuguesa”, “conhecimentos específicos” e “conhecimentos em saúde pública”, com previsão exclusiva neste último bloco de conteúdo programático associado à: organização do Setor Saúde e suas políticas: Estruturas nacionais e políticas, funções do setor saúde, conceito normativo e estrutura do SUS, legislação específica do SUS, Estratégia da Saúde da Família, Estrutura Nacional do SUS, Políticas de Saúde, Participação Popular e Controle Social e Conselho de Saúde;

I.3 – a reabertura da etapa de inscrição para novos interessados;

I.4 – a manutenção dos candidatos que já realizaram a sua inscrição no certame, independentemente de terem participado das provas. Deverão ser dispensados de apresentar nova documentação para a sua inscrição e habilitação no concurso, bem como para a avaliação de títulos, acaso já o tenham apresentado durante as provas anteriormente realizadas;

1.5 – facultar a devolução do valor da inscrição aos candidatos anteriormente inscritos que não tiverem mais interesse em participar do certame, estipulando o prazo de 2 (dois) dias úteis para exercer tal direito;

1.6 – observar a mesma nota de corte: 50%;

1.7 – respeitar o fuso horário do Estado de Mato Grosso durante as etapas de realização do concursos;

1.8 – competir à sociedade empresária Método Soluções Educacionais Ltda a seleção, o treinamento e a remuneração dos prestadores que executarão os serviços relacionados ao certame – tais como a “coordenadores”, e “fiscais de sala” – bem como a sua reposição, em caso de ausência – em conformidade com a cláusula 16.1, “f)”, “g)”, “h)”, “i)” e “j)” do edital do Pregão nº 60/2018 e as cláusulas 7.1, itens f), g), h), i) e j), e 1.10 do Contrato Administrativo nº 101/2018;

II – no que pertine ao provimento dos demais cargos em disputa, a reabertura dos prazos associados ao contencioso administrativo, de modo a observar o fuso horário do Estado de Mato Grosso – admitindo-se sua abertura simultânea e desconsiderando recursos que consistam em mera reprodução de peça já protocolada e analisada – para então possibilitar a divulgação do resultado final com a sua homologação e provimento dos cargos em disputa:

II.1 – impugnação ao edital: 2 dias úteis;

II.2 – impugnação ao gabarito preliminar e resultado prova subjetiva: 2 dias úteis;

II.3 – impugnação à pontuação de títulos: 2 dias úteis;”

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