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‘Não temos que nos intimidar com nada’, diz ministro sobre projeto que define o abuso de autoridade

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João Otávio de Noronha, presidente do STJ, pondera que a lei é para todos e juízes também precisam ter limites na atuação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) que os juízes não podem se “intimidar” com o projeto de lei que define o abuso de autoridade, aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.

“Nós juízes não temos que nos intimidar com nada. Nós juízes temos que estar blindados das intimidações, nós temos que garantir a aplicação do direito”, disse Noronha.

O presidente do STJ deu a declaração durante cerimônia de lançamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), realizada nesta manhã no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema facilita o controle do Poder Judiciário sobre a situação de crianças acolhidas e sobre os processos de adoção no país.

Para o presidente do STJ, no entanto, “a lei é para todos” e os juízes também devem ter a atuação controlada.

“Única coisa que eu tenho à dizer é que eu não tenho nada a temer. Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo”, afirmou.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, que atuava como juiz federal até o ano passado, também comentou, por meio de uma nota, a aprovação do projeto. Ele afirmou que o governo vai analisar o texto para conferir se há alguma inconstitucionalidade ou trecho que prejudique o trabalho de juizes, procuradores e policiais. O Executivo pode vetar partes da proposta aprovada.

“Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, afirmou Moro.

Sistema de adoção

O CNJ lançou nesta quinta-feira um sistema que facilita o controle do Poder Judiciário sobre a situação de crianças acolhidas e sobre os processos de adoção no país.

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) vai unificar, em um único banco de dados sob supervisão do CNJ, os Cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA).

Entre as funcionalidades do novo sistema está a criação de uma página dedicada às pessoas que pretendem adotar uma criança. A ideia é que o interessados acompanhem suas respectivas posições na fila de adoção e atualizem seus dados cadastrais junto à Justiça.

Outra ferramenta é um sistema de alerta automático que informará ao juiz atuante na área os procedimentos a serem realizados, evitando o prolongamento de permanência de crianças em abrigos. Segundo o CNJ, o Brasil tem atualmente 4.948 crianças que podem ser adotadas.

G1 Política

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