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Lei proíbe utilização de narguilé em locais públicos e policiais devem ser acionados em caso de descumprimento

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Entrou em vigor em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, a lei que proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais como bares, lanchonetes, boates, shoppings, ginásios e similares.

A venda é proibida para menores de 18 anos.

Só é autorizado o uso do narguilé em tabacarias e congêneres com ambientes específicos, para a prática, ficando vedada a permanência e frequência de menores de 18 anos nesses recintos.

Os proprietários destes locais deverão advertir aos eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como a obrigatoriedade de seu cumprimento.

Caso persista a conduta coibida, o menor deve ser retirado do local com a ajuda de força policial.

Para compra do equipamento a lei exige a apresentação de documentos pessoais de identificação, para a constatação da maioridade do comprador.

Se um menor que for flagrado em lugar público, fazendo uso do narguilé, será encaminhado ao Conselho Tutelar, bem como responderá às aplicações das sanções legais, o proprietário do estabelecimento comercial onde for constatada a infração ilegal. A medida também punirá por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis pelos menores infratores reincidentes.

Quanto à fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento desta lei, ficará a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, no caso no município de Várzea Grande, ficará a cargo da Guarda Municipal, podendo inclusive, requisitar a presença da polícia durante o exercício da atividade delegada.

Fonte: G1

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