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Justiça federal no DF permite que empresa cultive e venda cannabis após decisão da Anvisa

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Decisão autoriza produção de medicamentos, fitoterápicos e suplementos alimentares. Nesta terça (3), Anvisa permitiu cultivo de maconha para fins industriais e terapêuticos.

O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou a empresa Schoenmaker Humako Agri-floricultura Ltda a importar e cultivar sementes e a vender produtos à base de cannabis como medicamentos, fitoterápicos e suplementos alimentares.

A decisão, que é liminar, foi publicada no mesmo dia em que a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a venda de produtos à base de cannabis em farmácias. O órgão, no entanto, manteve a proibição do cultivo próprio da maconha para fins medicinais.

Segundo a determinação do juiz, a empresa poderá cultivar e importar sementes de cânhamo industrial, que produz uma espécie de cannabis conhecida como hemp.

Esse tipo de semente possui baixa concentração de tetra-hidrocanabidiol (THC), principal elemento tóxico e psicotrópico da planta Cannabis sativa. O juiz proibiu a empresa de manufaturar produtos com concentração de THC maior que 0,3%.

Esse tipo de semente possui baixa concentração de tetra-hidrocanabidiol (THC), principal elemento tóxico e psicotrópico da planta Cannabis sativa. O juiz proibiu a empresa de manufaturar produtos com concentração de THC maior que 0,3%.

A decisão proíbe a companhia de produzir produtos com efeitos psicotrópicos. Ainda de acordo com o magistrado, o trabalho da empresa deverá ser fiscalizado pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Na determinação, o juiz cita a regulamentação da cannabis pela Anvisa. “Logo, é possível crer que uma vez liberada pela Anvisa o uso da cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos, menos prejuízo haveria para a liberação do uso de hemp, que é restrito principalmente ao uso industrial, alcançando desde a produção de cosméticos, até de alimentos.”

A regulamentação da venda de produtos farmacêuticos à base de cannabis foi definida na reunião da diretoria colegiada da Anvisa, por unanimidade. A decisão é temporária e tem validade de três anos.

A norma passa a valer 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. De acordo com a resolução, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas.

O texto não trata do uso recreativo da maconha, que continua proibido.

A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica.

O tipo de prescrição médica necessária vai depender da concentração de tetra-hidrocanabidiol (THC) ao lado do canabidiol (CBD), que é usado em terapias como analgésico ou relaxante.

O THC altera as funções cerebrais e é a substância que provoca os mais conhecidos efeitos do consumo da maconha, droga ilegal no Brasil. Entretanto, estudos indicam que o THC também pode ser usado como princípio ativo para fins medicinais.

Nas formulações com concentração de THC inferior a 0,2%, o produto deverá ser prescrito por meio de receituário tipo B e renovação de receita em até 60 dias.

Já os produtos com concentração de THC superior a 0,2% só poderão ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas de tratamento. Neste caso, o receituário para prescrição será do tipo A, mais restrito, padrão semelhante ao da morfina.

A embalagem dos produtos deve informar a concentração dos principais canabinoides presentes na formulação, dentre eles o CBD e o THC, mas somente a concentração de THC é levada em conta para a classificação dos rótulos.

Todos devem conter a frase “Venda sob prescrição médica”, seguida de “Só pode ser vendido com retenção de receita” no caso de produtos com menos de 0,2% de THC ou da frase “Uso desse produto pode causar dependência física ou psíquica” no caso de concentrações superiores a 0,2%.

G1

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