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Juíza manda empresa atender pós-operatório de cirurgia de catarata

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A juíza Célia Vidotti determinou que a empresa 20/20 Serviços Médicos S/S cumpra atendimento médico pós-operatório em unidade fixa situada nesta Capital. A decisão revoga parcialmente a liminar que barrou os serviços

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, mandou que a empresa 20/20 Serviços Médicos faça o atendimento de pós-operatório de 80 pacientes que passam por cirurgias oftalmológicas no programa Caravana da Transformação.

A medida foi necessária porque a empresa 20/20 Serviços Médicos alegava que não poderia fazer os atendimentos pelo fato de a Justiça ter suspenso o contrato dela com o Governo do Estado e bloqueado bens. Com isso, a linha telefônica gratuíta para agendamento e informações também não seria disponibilizada.

Em agosto, a magistrada determinou a suspensão do contrato após acatar uma cautelar, com pedido de liminar, do Ministério Público do Estado (MPE) que apontou índicos de fraude na execução do contrato e pagamento por serviços que foram prestados.

A denúncia desencadeou a Operação Catarata, que além de suspender o contrato, cumpriu mandados de busca e apreensão na Secretaria de Estado de Saúde e na sede da 20/20, em Ribeiro Preto (SP).

Antes de proferir sua decisão, a juíza cita que suspendeu o contrato para resguardar o erário público e escorreita aplicação dos recursos públicos “evidências de malversação, ausência de fiscalização da execução do contrato e provável desvio de dinheiro dos cofres estaduais”.
O Governo pediu a revogação parcial da decisão, pois a empresa apresentou notificação dizendo que não iria cumprir o contrato em relação à disponibilização do número telefônico para informações e o atendimento pós-operatório por conta da suspensão do contrato e indisponibilização de todos os seus bens.

Para tentar reverter a situação, o Poder Executivo estadual declarou que existe mais de 80 pacientes agendados para atendimento pós-operatório neste mês serão prejudicados.

Antes de proferir sua decisão, a juíza cita que suspendeu o contrato para resguardar o erário público e escorreita aplicação dos recursos públicos “evidências de malversação, ausência de fiscalização da execução do contrato e provável desvio de dinheiro dos cofres estaduais”.

Ela acrescenta que a decisão proferida anteriormente não desobriga a responsabilidade da empresa com os pacientes atendidos em todas as etapas da Caravana da Transformação “até mesmo porque há previsão expressa que os atendimentos pós-operatórios devem ser realizados pela empresa requerida, sem contraprestação pecuniária, ou seja, já estão incluídos/previstos nos atendimentos inicialmente realizados”.

“A empresa requerida já recebeu dos cofres estaduais mais de quarenta milhões de reais (R$40.000.000,00), restando apenas pouco mais de dez (10) por cento desse valor a ser liquidado […] Ademais, ao que consta dos autos, os procedimentos realizados nas etapas do programa “Caravana” não foram inseridos/controlados pelo sistema SISREG III, de modo que, absurdamente, somente a empresa requerida possui informações sobre o que foi realizado em cada paciente e qual a indicação do tratamento a ser realizado em continuidade. Portanto, a empresa requerida, sob o argumento da indisponibilidade de seus bens, não pode deixar de atender, em continuidade, ao tratamento dos pacientes já atendidos em todas as etapas do programa “Caravana””, frisou.

Sobre as indisponibilidade recaiu apenas aos bens móveis e imóveis da empresa, o que, segundo a magistrada, não impede que continuem a ser usados normalmente.

Por isso, ela determinou a empresa cumpra todas as obrigações contratuais, principalmente aos pacientes que passaram pelas cirurgias, além de manter disponível linha telefônica gratuita.

Caso a decisão seja descumprida pela empresa, a juíza fixou o valor de R$ 10 mil de multa diária até chegar ao montante de R$ 10 milhões.

 

 

 

 

Fonte: ReporteMT

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