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Sem repasse extra, presidente da Câmara exonera 460 comissionados

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Após as ameaças de exonerar os 460 servidores comissionados de todos os 25 gabinetes da Câmara de Vereadores de Cuiabá caso não conseguisse uma suplementação orçamentária de pelo menos R$ 5 milhões, o presidente da Casa, Justino Malheiros (PV), oficializou a exoneração na tarde desta segunda-feira (9). O anúncio foi feito por meio de uma nota divulgada à imprensa.

No documento, destaca que a medida foi adotada em respeito a uma decisão da Justiça de Mato Grosso que anulou o decreto do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) que havia autorizado uma suplementação de R$ 6,7 milhões ao Legislativo poucos dias depois que os vereadores, por maioria, barraram um pedido de CPI para investigar Pinheiro após este ser gravado recebendo maços de dinheiro e guardando no bolso do paletó na época em que era deputado estadual.

“Motivo esse se faz necessário à adequação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá lamenta a decisão, mas reforça o compromisso com a gestão pública e com a população cuiabana”, consta no enunciado.

O repasse da verba extra nas circunstâncias em que foi realizado também motivou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a agir e proibir a Câmara de Cuiabá de utilizar os recursos provenientes do Decreto Municipal nº 6.343/2017. A decisão atendeu uma representação interna interposta pelo Ministério Público de Contas com objetivo de apurar suposta ilegalidade no repasse de R$ 6.7 milhões ao Legislativo Municipal, feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) a título de crédito suplementar.

Na representação, o Ministério Público argumentou que o decreto apresentava grande possibilidade de ser ilegal, uma vez que foi editado logo após a decisão do Legislativo Municipal de arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a eventual prática de crime por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, quando exercia o cargo de deputado.

Na semana passada, o presidente da Casa convocou uma sessão extraordinária para votar um projeto de suplementação. A sessão foi aberta, mas o projeto não foi votado. Até o prefeito Emanuel Pinheiro se deslocou até o Legislativo para justificar o repasse extra. Ele conversou com os vereadores sobre a importância e a legalidade da suplementação de R$ 6,7 milhões destinada por meio de decreto ao legislativo e suspensa pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá ao atender uma petição impetrada pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos.

A Procuradoria-Geral do Município destacou que o projeto só será enviado ao Legislativo depois que o assunto for debatido com órgãos de controle como o TCE e Ministério Público. O prefeito deve se reunir com membros do Ministério Público nesta terça-feira (10). Até o momento ele já se reuniu com membros do TCE e com o magistrado que suspendeu a suplementação.

Como existia uma expectativa que o projeto fosse enviado nesta segunda-feira, Emanuel Pinheiro comunicou o presidente da Câmara no final da manhã que isso não iria ocorrer. Horas depois, Justino Malheiros mandou nota para a imprensa falando que exonerou os 460 servidores comissionados.

 

Fonte: GazetaDigital

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