Home É Direito Demora para renovar carteira de habilitação pode gerar dano moral

Demora para renovar carteira de habilitação pode gerar dano moral

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No Brasil, dentre outras tantas coisas que incomodam, temos a burocracia. Não importa o que você faça, os órgãos públicos sempre terão alguma justificativa para o atraso.

Em alguns casos, porém, é possível obter reparação pelo dano experimentado. Claro! para que isso ocorra, é necessário passar pelo crivo do mero aborrecimento que, ao que tudo indica, se tornou o novo método, em muitos casos, para justificar a improcedência dos pedidos. Um verdadeiro absurdo.

Mas há interessante julgado em que restou reconhecido que a atitude do órgão de trânsito merecia a devida compensação.

No processo, o autor, que é motorista profissional, descobriu que sua habilitação era objeto de inquérito na Corregedoria Geral de
Departamento de Trânsito. Compareceu ao departamento de trânsito, sendo informado que a renovação da carteira era impossível porque o prontuário referente à emissão da primeira CNH não havia sido encontrado.

Impetrou mandado de segurança, sendo certo que entre a determinação judicial de renovação e o efetivo cumprimento pelo réu decorreu o período de 3 anos. A demora impediu que o autor pudesse exercer sua profissão.

Em sede de apelação, o juízo manteve a condenação por danos morais pelos seguintes fundamentos:

1. O órgão de trânsito não apresentou motivos justificadores para a demora;

2. Foram desrespeitados os seguintes princípios: transparência, legalidade e eficiência;

3. Tal violação enseja a aplicação da responsabilidade objetiva: art ; 37, § 6º, da Constituição Federal;

4. O demandante ficou impedido de dirigir qualquer veículo,o que demonstra a lesão extrapatrimonial.

Assim, considerando o caráter punitivo-pedagógico, condenou o Detran ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais.

Apelação Cível nº 0387062-17.2011.8.19.0001

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Jusbrasil

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