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As manifestações são realmente legalmente permitidas?

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Entenda a figura jurídica da reunião e seus desdobramentos.

A reunião, popularmente conhecida como “manifestação”, está intimamente ligada à liberdade de expressão e ao sistema democrático de governo.

O direito à reunião está estipulado no art. 5º, inciso XVI, da Carta da Maior, a saber:

“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; ”

A partir da leitura do dispositivo supracitado, capta-se que direito à reunião comporta tanto um elemento subjetivo quanto um elemento formal. Esse primeiro pressupõe um agrupamento de pessoas, já o segundo indica que a reunião deve ostentar um mínimo de coordenação.

Dessa forma, o ajuntamento espontâneo de pessoas em torno de um acontecimento inesperado na rua, não enseja a figura jurídica da “reunião”, protegida constitucionalmente.

Isso ocorre pela simples razão da reunião necessitar de uma prévia convocação, cujos participantes integram-na conscientemente.

Frente ao comento, denota-se que o instituto da reunião possui um elemento teleológico, pelo fato dos membros comungarem de um fim comum.

Nessa toada, conclui-se que o encontro casual de automóveis em ruas e pistas, com o intuito de comemorar determinada conquista desportiva, não pode, em nenhuma hipótese, invocar direito constitucional em estudo.

Vale pontuar que o local de encontro necessita de um prévio aviso, ou seja, haverá, sempre, um local delimitado, uma área especificada para a reunião (elemento espacial), com a finalidade de não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Insta observar que, nas palavras do digníssimo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em seu Curso de Direito Constitucional, “se o agrupamento adota laços duradouros, passa da reunião para campo da associação”, isto é, a reunião é, necessariamente, transitória (elemento temporal).

Destarte, o inciso XVI, da Constituição Federal prevê, exclusivamente, o direito à reunião em espaços públicos, pela razão da “modalidade privada” estar constitucionalmente protegida pelo art. 5º, inciso II. Esse dispositivo legislativo comporta a liberdade geral, a inviolabilidade de domicílio, a privacidade e a liberdade de associação.

JUSBRASIL

 

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