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Diretas já: a Constituição Federal permite?

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Dispõe sobre a constitucionalidade de uma possível emenda à constituição tratando de eleições diretas.

urna2Muito vem se falando sobre as diretas já em protestos recentes contra o presidente Michel Temer. A Constituição Federal, entretanto, permite que isso aconteça? Permitindo ou não, várias pessoas que alegaram ter sido golpe o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff agora gritam diretas já também sem nenhuma lógica jurídica aparente.

Ao contrário do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, as diretas já seriam um golpe. O motivo é bem simples: não há responsabilização penal conforme os arts. 85 e 86 da Constituição Federal, em que o presidente da república será destituído do cargo mediante um processo de responsabilização política, respeitado o contraditório e a ampla defesa, dependendo de manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Todo esse processo foi respeitado no bem embasado impeachment da ex-presidente. Segue o link com os principais documentos.

Em caso de vacância do cargo de presidente e vice, competirá ao presidente da Câmara, do Senado ou do STF, respectivamente, convocar novas eleições, diretas ou indiretas, dependendo DO PRAZO RESIDUAL do mandato presidencial. Fora isso, nosso ordenamento jurídico constitucional não reconhece a possibilidade de se convocar eleições presidenciais. Vejamos:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Abrir precedente pra que o Congresso Nacional, através de emenda à constituição – não há ampla defesa e contraditório, destituir o presidente da república ou seu sucessor, mediante novas eleições, completamente fora das regras estabelecidas no ordenamento jurídico vigente, é dar ao Legislativo a prerrogativa de revogar, sempre que quiser, o mandato conquistado por qualquer chapa presidencial, desvirtuando completamente o sistema presidencialista, que pressupõe autonomia e independência entre Executivo e Legislativo (ler o art. 60 da CF).

O correto seria aguardar o julgamento da chapa presidencial pelo TSE e protestar pela renúncia ou pelo seguimento do processo de impeachment do presidente Michel Temer, que já foi protocolado várias vezes. Inclusive, um deles foi protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil, também atuante no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

 

FONTE: JUSBRASIL

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